O condutor/motorista tem o direito de contestar qualquer ato administrativo que não concorde. Muitos Autos de Infrações (multas), são emitidas pelos órgãos de trânsito sem observância às normas vigentes, ocasionando violação ao direito de dirigir. Nestes casos, apresentando a defesa com embasamento legal, e documentos necessários, qualquer ato administrativo ilegal será anulado.